Empresários faltam a oitivas após obterem salvo-conduto; comissão quer esclarecimento sobre obrigatoriedade de comparecimento
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após três empresários convocados deixarem de comparecer à reunião realizada nesta quarta-feira (24). Os prestadores de serviços da área da saúde Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes apresentaram decisões judiciais de salvo-conduto que, segundo suas defesas, os desobrigariam de participar das oitivas.
A ausência dos convocados gerou debate entre os membros da comissão sobre os limites da decisão judicial e o alcance dos direitos garantidos aos investigados. A principal dúvida levantada pelos parlamentares é se o salvo-conduto assegura apenas o direito ao silêncio ou também dispensa o comparecimento às sessões da CPI.
A reunião foi presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e contou com a participação dos deputados Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (União Brasil) e, de forma remota, do relator Beto Dois a Um (Podemos).
Durante a sessão, foi lida uma das decisões concedidas pelo desembargador Marcos Machado. O documento garante aos convocados, caso sejam considerados investigados, o direito de permanecer em silêncio em respostas que possam resultar em autoincriminação, além de dispensá-los do compromisso de dizer a verdade e assegurar acompanhamento jurídico.
O procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito, explicou que o entendimento está respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, ressaltou que a questão sobre a obrigatoriedade de comparecimento ainda carece de esclarecimento judicial.
A posição levou a CPI a determinar a elaboração de embargos de declaração para que o Tribunal de Justiça esclareça se os convocados continuam obrigados a comparecer às oitivas, mesmo que possam exercer o direito ao silêncio.
Para Eduardo Botelho, a interpretação de que investigados possam simplesmente deixar de comparecer às CPIs pode comprometer o poder investigativo dessas comissões. O parlamentar afirmou que o direito de não responder perguntas já é consolidado, mas que a ausência completa dos convocados representa uma situação incomum.
Wilson Santos também demonstrou preocupação com o entendimento adotado pelas defesas e afirmou que, em sua avaliação, o comparecimento continua sendo uma obrigação legal.
Segundo o presidente da comissão, a CPI busca esclarecer a destinação de aproximadamente R$ 1,1 bilhão pagos pela Secretaria de Estado de Saúde entre 2020 e 2025 por meio de indenizações sem licitação e sem contrato formal. Ele destacou que a sociedade cobra respostas sobre os recursos investigados e garantiu que os trabalhos terão continuidade.
Apesar das ausências, a comissão informou que seguirá utilizando instrumentos legais para avançar nas apurações, incluindo requisição de documentos, auditorias, compartilhamento de informações com órgãos de controle e eventuais pedidos de quebra de sigilos, quando houver fundamentação jurídica.
A próxima reunião da CPI está marcada para o dia 1º de julho, quando deverão prestar esclarecimentos o diretor do Hospital Regional de Colíder, Elisandro de Souza Nascimento, e Gabriel Naves Torres Borges, representante da empresa Curat Medicina Especializada. A comissão também não descarta novas convocações ao longo das investigações.
